Não se Cale

Lei nº 17.951/2023

Programa “Não se Cale”

A Lei nº 17.951/2023 autoriza o Poder Executivo a implementar um protocolo com ações específicas para que bares, casas noturnas e outros espaços públicos e privados de lazer saibam como agir diante de situações de agressão sexual. A proposta busca oferecer acolhimento às vítimas, garantir resposta rápida e preparar os estabelecimentos para lidarem com esses casos de maneira adequada e responsável.

Contexto e Justificativa

A violência sexual em espaços de lazer é uma realidade alarmante no município de São Paulo. Segundo pesquisa realizada pela marca Johnnie Walker em parceria com o Studio Ideias, dois terços das mulheres brasileiras com mais de 18 anos já sofreram algum tipo de assédio em bares, restaurantes e casas noturnas.

O mesmo estudo revelou que 53% das entrevistadas deixaram de frequentar esses locais por medo de agressões, e 41% só se sentem confortáveis nesses ambientes quando estão acompanhadas por amigos.

No âmbito estadual, os números também são preocupantes: em 2022, o Estado de São Paulo registrou 12.615 denúncias de estupro — o maior número em uma década —, além de 4.276 casos de lesão corporal dolosa e 7.632 ameaças contra mulheres apenas no mês de dezembro.

No município, 83% dos paulistanos afirmam que a violência contra mulheres aumentou em 2021, e 60% das mulheres se dizem preocupadas com o risco de estupro, segundo levantamento da Rede Nossa São Paulo em parceria com o IPEC.

Fonte: Nossa Cozinha – UOL e Secretaria de Segurança Pública de São Paulo

Dados Alarmantes sobre Violência Sexual

A violência sexual em espaços de lazer é um problema estrutural que afeta profundamente a vida das mulheres:

66% JÁ FORAM ASSEDIADAS

Dois terços das mulheres brasileiras já sofreram algum tipo de assédio em bares, restaurantes e casas noturnas.

53% DEIXARAM DE FREQUENTAR

Mais da metade das mulheres deixaram de frequentar esses locais por medo de agressões.

12.615 DENÚNCIAS EM 2022

Estado de São Paulo registrou o maior número de denúncias de estupro em uma década.

60% PREOCUPADAS

60% das mulheres em São Paulo se dizem preocupadas com o risco de estupro.

Experiência Internacional: Protocolo No Callem

Diante desse cenário, o setor de lazer — embora essencial para o convívio social e a cultura urbana — precisa se tornar um ambiente seguro e preparado para lidar com situações de agressão. A experiência internacional demonstra que isso é possível.

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Em Barcelona, foi implantado em 2018 o protocolo No Callem, que estabelece orientações claras para acolher vítimas de violência sexual em estabelecimentos noturnos. A proposta paulista segue essa referência e busca adaptá-la à realidade local, fortalecendo a rede de proteção à vítima e promovendo maior responsabilidade compartilhada entre setor público e privado.

A criação do programa “Não se Cale” representa uma resposta concreta à urgência desses dados. Ao capacitar funcionários, padronizar procedimentos e garantir acolhimento imediato, a legislação oferece às mulheres — e a todos os frequentadores desses espaços — uma nova perspectiva de segurança e respeito em ambientes de lazer.

Objetivos do Programa “Não se Cale”

A lei tem como foco central garantir uma resposta humanizada, rápida e eficaz nos casos de agressão sexual ocorridos em espaços de lazer:

1

Capacitação dos funcionários e responsáveis pelos estabelecimentos:

• Treinamento para identificar e agir diante de situações de agressão sexual.
• Preparação para oferecer acolhimento humanizado às vítimas.
• Conhecimento dos procedimentos legais e de encaminhamento.

2

Estabelecimento de um protocolo padronizado:

• Definição clara de procedimentos de acolhimento e encaminhamento das vítimas.
• Criação de fluxos de atendimento imediato em situações de emergência.
• Padronização de condutas em todos os estabelecimentos participantes.

3

Concessão de selo oficial da Prefeitura:

• Reconhecimento aos estabelecimentos que aderirem voluntariamente ao protocolo.
• Demonstração de compromisso com a segurança e o respeito às vítimas.
• Incentivo para que mais estabelecimentos participem do programa.

Diretrizes do Protocolo

O protocolo a ser implementado com base na lei segue princípios claros e humanitários:

ATENDIMENTO IMEDIATO À VÍTIMA:

• Disponibilização de local seguro dentro do estabelecimento para acolhimento da vítima.
• Isolamento da situação para garantir privacidade e proteção.
• Atendimento humanizado por funcionário capacitado.

ACIONAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO E POLICIAL:

• Chamado de atendimento médico e policial quando necessário.
• Respeito à vontade da vítima em todas as etapas do processo.
• Garantia de que a vítima tem autonomia sobre suas escolhas.

ORIENTAÇÕES JURÍDICAS E DE SAÚDE:

• Foco no cuidado e recuperação emocional da pessoa agredida.
• Informações sobre direitos e procedimentos legais.
• Encaminhamento para serviços especializados de apoio.

GARANTIA DE PRIVACIDADE:

• Não exposição da vítima durante todo o processo.
• Proteção da identidade e dignidade da pessoa agredida.
• Tratamento confidencial de todas as informações.

GARANTIA DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA:

• Respeito ao devido processo legal em relação ao possível agressor.
• Protocolo segue princípios constitucionais de defesa.

Medidas de Apoio e Fiscalização

Para assegurar a eficácia do protocolo, a lei prevê:

1

Treinamentos oferecidos pela Prefeitura:

Capacitação gratuita aos estabelecimentos que aderirem voluntariamente ao programa.

2

Distribuição de cartilhas explicativas:

Material didático para funcionários com os procedimentos detalhados do protocolo.

3

Sinalização visível nos espaços:

Identificação dos estabelecimentos participantes da campanha “Não se Cale”.

4

Avaliação de segurança dos espaços:

Recomendação de medidas como iluminação de áreas vulneráveis e instalação de câmeras.

Impactos Esperados

A implementação do Programa “Não se Cale” tem potencial para transformar a cultura de atendimento em espaços de lazer da cidade:

1

Redução dos casos de violência sexual: Ambiente mais seguro e monitorado desencoraja ações violentas e oferece resposta rápida.

2

Maior sensação de segurança: Especialmente para mulheres e grupos vulneráveis que poderão frequentar espaços de lazer com mais tranquilidade.

3

Acolhimento mais adequado e humanizado: Vítimas receberão atendimento preparado, respeitoso e eficaz.

4

Participação ativa dos estabelecimentos privados: Construção compartilhada de uma cidade mais segura e respeitosa.

Desafios e Estratégias de Mitigação

A adesão ao protocolo é voluntária, o que representa um desafio inicial para sua ampla disseminação. Para contornar essa barreira, a Prefeitura poderá:

• Estimular campanhas de conscientização e engajamento:

Divulgação ampla do programa junto ao setor de lazer, mostrando os benefícios para estabelecimentos e clientes.

• Valorizar os estabelecimentos aderentes:

Certificações e divulgação institucional dos estabelecimentos que participam do programa, gerando diferencial competitivo.

• Articular parcerias estratégicas:

Colaboração com associações comerciais e empresariais para ampliar a capilaridade do programa e facilitar a adesão em larga escala.

Um Compromisso com a Segurança das Mulheres

A lei simboliza o compromisso do mandato com uma cidade mais segura para as mulheres, onde o direito de lazer esteja livre de violência, medo e silenciamento. O programa “Não se Cale” representa uma mudança cultural importante, onde estabelecimentos de lazer se tornam aliados na proteção e no cuidado com as vítimas de violência sexual.

Mais do que uma legislação, o programa é um convite à responsabilidade coletiva: poder público, setor privado e sociedade civil trabalhando juntos para garantir que todos possam desfrutar dos espaços de lazer da cidade com segurança, dignidade e respeito.

Interessado em implementar este projeto em seu município?

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