Regulamentação de Ferro-velho
O Projeto de Lei 236/2025 estabelece regras mais rígidas para a instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos do tipo ferro-velho no município de São Paulo. A proposta visa coibir o uso indevido desses comércios para a recept
Direto ao ponto
Se roubam, é porque tem gente comprando!
Você já parou pra pensar pra onde vai o celular roubado? O fio de cobre furtado? A placa de trânsito arrancada?
Boa parte termina em ferros-velhos clandestinos, que funcionam como centros de receptação do crime organizado.
Os números são alarmantes. Em 2024, São Paulo registrou mais de 740 mil furtos e roubos.
Uma investigação do Ministério Público revelou que um único ferro-velho no centro da cidade movimentou quase meio milhão de reais em apenas sete meses. Resultado: 25 pessoas denunciadas.
Esses estabelecimentos operam muitas vezes sem fiscalização, sem controle de origem dos materiais. Muitos estão ligados ao tráfico de drogas e à Cracolândia.
Por isso, criamos o PL 236/2025, que endurece as regras para ferros-velhos em São Paulo. Proíbe novos estabelecimentos no centro expandido, exige livro de controle com identificação de vendedores.
Limita o horário de funcionamento das 7h às 20h e prevê multa de até 30 mil reais, interdição ou cassação do alvará.
Quem compra produto roubado alimenta o crime. Chega de ferro-velho funcionando como quartel-general do crime. É hora de apertar o cerco.
O Projeto de Lei 236/2025 estabelece regras mais rígidas para a instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos do tipo ferro-velho no município de São Paulo. A proposta visa coibir o uso indevido desses comércios para a receptação de materiais furtados e contribuir para a redução da criminalidade em regiões vulneráveis, especialmente no centro da cidade.
Contexto e Justificativa
A segurança pública tem sido, nos últimos anos, a principal preocupação dos paulistanos. Segundo levantamento da Rede Nossa São Paulo, 74% da população apontou a insegurança como o maior problema da cidade em 2025. No centro expandido — onde circulam mais de 2 milhões de pessoas por dia — essa percepção é agravada pela atuação de redes de furto e receptação ligadas, muitas vezes, ao tráfico de drogas e à Cracolândia.
Dados oficiais indicam que mais de 740 mil furtos e roubos foram registrados na cidade em 2024, muitos com fins de revenda em ferros-velhos com pouco controle regulatório. Além disso, uma investigação do Ministério Público, divulgada em outubro de 2024, mostrou que um único ferro-velho no centro movimentou quase meio milhão de reais em apenas sete meses, sendo 25 pessoas denunciadas por receptação, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
A ausência de regras claras sobre horário de funcionamento, localização e exigências de controle tem permitido que esses estabelecimentos operem sem transparência, contribuindo para o escoamento de materiais de origem criminosa e dificultando a fiscalização. Em uma operação realizada em 2021, por exemplo, 16 dos 30 ferros-velhos vistoriados foram lacrados por falta de licença ou ocupação irregular de espaços públicos.
Objetivos do Projeto
A proposta visa estabelecer um novo padrão de funcionamento para os ferros-velhos da cidade, com os seguintes objetivos principais:
1
Fortalecer o controle sobre a origem dos materiais comercializados: exigindo identificação detalhada dos vendedores e comprovantes fiscais.
2
Restringir a atuação em áreas críticas da cidade: proibindo a instalação de novos estabelecimentos no centro expandido, onde há maior incidência de crimes patrimoniais.
3
Estabelecer regras claras para o licenciamento e operação: com proibição de alvarás simplificados e exigência de livros de controle de estoque.
4
Coibir a receptação de materiais públicos: como cabos de cobre, hidrômetros, semáforos e placas de trânsito.
5
Estabelecer horário de funcionamento limitado: restringindo as atividades ao período das 7h às 20h, inibindo a operação noturna irregular.
Diretrizes e Instrumentos de Fiscalização
O projeto também determina que:
- Todos os materiais devem ser registrados em livro de controle com informações detalhadas sobre o vendedor, o comprador e as características do item.
- A comprovação da origem dos produtos será obrigatória, sob pena de apreensão, multa de até R$ 30 mil, interdição ou cassação do alvará.
- Estabelecimentos na área do centro expandido terão até um ano para adequação e remoção.
- A fiscalização poderá ocorrer por meio de monitoramento eletrônico, garantindo mais agilidade e precisão na atuação do poder público.
Impactos Esperados
A aprovação e implementação do PL 236/2025 deve gerar impactos positivos como:
1
Redução de crimes patrimoniais ao dificultar a comercialização de produtos furtados.
2
Maior controle e responsabilidade no setor de reciclagem e comércio de sucata.
3
Melhoria na segurança urbana, sobretudo no centro da cidade.
4
Aumento da arrecadação e regularização dos estabelecimentos.
Desafios e Medidas de Mitigação
A implementação das novas regras pode enfrentar resistência do setor informal e desafios logísticos na fiscalização. Para superar esses obstáculos, o projeto propõe:
• Adoção de tecnologia de monitoramento eletrônico:
Integração com o sistema Smart Sampa para identificação e acompanhamento dos estabelecimentos.
• Campanhas de orientação:
Informar comerciantes sobre as novas regras e canais de regularização disponíveis.
• Parcerias estratégicas:
Criação de parcerias com órgãos de segurança e subprefeituras para ações coordenadas de fiscalização.
Interessado em implementar este projeto em seu município?
Entre em contato com o gabinete da Vereadora Cris Monteiro:
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Mandato propositivo